A legislação de maior relevância para o sector da Inspecção Automóvel é a seguinte:

• Declaração de Retificação n.º 575/2020 de 26 de Agosto - Inspecções Técnicas Periódicas

  • Retifica a Deliberação n.º 723/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho de 2020.

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• Decreto-Lei n.º 59/2020 de 17 de Agosto - Veículos históricos

  • Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva, aos veículos históricos.

• Despacho n.º 7826/2020 - Certificados de matrícula

  • Determina que, a partir de 1 de Agosto de 2020, todos os certificados de matrícula são emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de Julho.

• Deliberação n.º 723/2020 de 3 de Julho - Inspecções Técnicas Periódicas

  • Altera a aplicação de procedimentos para as observações e verificções constantes nas inspecções periódicas aos veículos, com a classificação de deficiências fixadas nos seus quadros. Entra em vigor em 01-11-2020, revogando os Despachos nºs 01/96 de 16 de Janeiro, 5392/99 (2ª série) de 16 de Março e 6620/97 de 26 de Junho.

• Decreto-Lei n.º 21/2020 de 16 de Maio - Inspecções Técnicas Periódicas

  • Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

    O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18-05-2020.

• Decreto-Lei n.º 9/2020 de 10 de Março - Livro de Reclamações Electrónico 

  • Adopta as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações electrónico

• Deliberação (S/N) do IMT - Deficiências em inspecções de veículos 

  • Determina as novas deficiências e respectiva classificação e aplicação por categorias CE e datas de homologação ou matrícula, revogando os Despachos nºs 01/96 de 16 de Janeiro, 5392/99 (2ª série) de 16 de Março e 6620/97 de 26 de Junho. Segundo informação recolhida, esta Deliberação será publicada, com entrada em vigor em 02-05-2020.

• Decreto-Lei n.º 02/2020 - Alterações 
  • Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
• Deliberação 1322-C/2019 - Tarifas de Inspecções
  • Actualização das tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários - revoga a Deliberação n.º 1322-A/2019
• Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Regulamento de Sinalização de Trânsito
  • Alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito
• Deliberação n.º 769/2019 - Publicidade em Pesados de Passageiros:
  • Afixação de elementos de publicidade ou outros em veículos pesados utilizados em transporte público de passageiros
• Deliberação n.º 714/2019 - Inspecções Técnicas na Estrada:
  • Criação dos meios operacionais para o desempenho da nova actividade inspectiva (Estrada + OIV), designadamente a aprovação de regras técnicas e de documentos que tornem viável a sua realização

• Deliberação n.º 705/2019 - Regulamento de Características das Ambulâncias:
  • Regulamento de características de identificação das ambulâncias em Postos de Emergência Médica (PEM) e das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

• Deliberação n.º 1408-A/2018 - Tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários:
  • Novas tarifas das inspecções obrigatórias, para atribuição de matrícula e extraordinárias, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção, a partir de 01-01-2019 (revoga a Deliberação n.º 4-A/2018)
• Lei n.º 45/2018 - TVDE:
  • Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE)
• Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Atribuição de Matrícula:
  • Altera e republica o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tractores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como, a suspensão da autorização de circulação na via pública
• Decreto- Lei n.º 144/2017:
  • Altera o regime de inspecção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspecção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Directivas nºs 2014/45/UE e 2014/47/UE, entrando em vigor no dia 01-01-2018.
• Decreto-Lei n.º 132/2017 - Regulamento de Pesos e Dimensões:
  • Aprova o novo Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2015.
• Lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto:
  • Esta Lei visa reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio e altera a Lei n.º 7/2009 (Código do Trabalho), entretanto actualizada pela rectificação n.º 28/2017 de 02 de Outubro.
• Portaria n.º 201-A/2017 - Livro de Reclamações:
  • Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações
• Deliberação n.º IMT/2017/25:
  • Novas tarifas das inspecções obrigatórias para atribuição de matrícula e extraordinárias das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspeção a partir de 16-01-2017 (Deliberação n.º IMT/2017/25 de 04-01-2017)
• Decreto-Lei n.º 100/2013:
  • Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE (entra em vigor 30 dias após a data de publicação)
• Decreto-Lei n.º 26/2013:
  • Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
• Portaria n.º 221/2012:
  • Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, revogando a Portaria n.º 1165/2000 de 9 de Dezembro e o Despacho n.º 20140/2004 de 28 de setembro. (entra em vigor em 21-07-2012)
• Decreto-Lei n.º 144/2012:
  • Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a sujeitar a inspeção, designadamente a motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg. (Entra em vigor em 10-08-2012, revogando o Decreto-Lei n.º 554/99)
• Lei n.º 11/2011:
  • Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Para consulta de mais legislação referente a este sector , consulte:

ANCIA
ANSR
IMT