A legislação de maior relevância para o sector da Inspecção Automóvel é a seguinte:

  • Deliberação n.º 1408-A/2018 - Tarifas das inspecções técnicas a veículos rodoviários:
    • Novas tarifas das inspecções obrigatórias, para atribuição de matrícula e extraordinárias, das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspecção, a partir de 01-01-2019 (revoga a Deliberação n.º 4-A/2018)
  • Lei n.º 45/2018 - TVDE:
    • Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE)
  • Decreto-Lei n.º 152-A/2017 - Atribuição de Matrícula:
    • Altera e republica o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos e Tractores Agrícolas ou Florestais e Seus Reboques, bem como, a suspensão da autorização de circulação na via pública
  • Decreto- Lei n.º 144/2017:
    • Altera o regime de inspecção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspecção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Directivas nºs 2014/45/UE e 2014/47/UE, entrando em vigor no dia 01-01-2018.
  • Decreto-Lei n.º 132/2017 - Regulamento de Pesos e Dimensões:
    • Aprova o novo Regulamento que fixa os Pesos e as Dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2015/719, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2015.
  • Lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto:
    • Esta Lei visa reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio e altera a Lei n.º 7/2009 (Código do Trabalho), entretanto actualizada pela rectificação n.º 28/2017 de 02 de Outubro.
  • Portaria n.º 201-A/2017 - Livro de Reclamações:
    • Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e electrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato electrónico do livro de reclamações
  • Deliberação n.º IMT/2017/25:
    • Novas tarifas das inspecções obrigatórias para atribuição de matrícula e extraordinárias das reinspecções e da emissão da segunda via da ficha de inspeção a partir de 16-01-2017 (Deliberação n.º IMT/2017/25 de 04-01-2017)
  • Decreto-Lei n.º 100/2013:
    • Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE (entra em vigor 30 dias após a data de publicação)
  • Decreto-Lei n.º 26/2013:
    • Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
  • Portaria n.º 221/2012:
    • Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, revogando a Portaria n.º 1165/2000 de 9 de Dezembro e o Despacho n.º 20140/2004 de 28 de setembro. (entra em vigor em 21-07-2012)
  • Decreto-Lei n.º 144/2012:
    • Regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, previstas no artigo 116.º do Código da Estrada, alargando o universo de veículos a sujeitar a inspeção, designadamente a motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3, bem como reboques e semirreboques com peso superior a 750 kg. (Entra em vigor em 10-08-2012, revogando o Decreto-Lei n.º 554/99)
  • Lei n.º 11/2011:
    • Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Para consulta de mais legislação referente a este sector , consulte:

ANCIA
ANSR
IMT

Visite os nossos centros de inspeção

IPOV - Vila do Conde

Morada: Zona Industrial de Varziela - Rua 5 Lote 19, 4480-091, Árvore
GPS: 41º 19 39.54 N, 8º 42 50.0 W
Telefone: 252 641 660 / Fax: 252 641 816
Email: centro005@ipov.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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IPOV - Mirandela

Morada: Zona Industrial de Mirandela - Rua F, n.º 44, 5370-565, Mirandela
GPS: 41º 30 3.59 N, 7º 10 8.39 W
Telefone: 278 262 032 / Fax: 278 262 320
Email: centro041@ipov.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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IPOV - Penafiel

Morada: Zona Industrial de Penafiel - Rua da Zona Industrial n.º II, 4560-709, Penafiel
GPS: 41° 12 57.4 N, 8° 17 01.7 W
Telefone: 255 712 713 / Fax: 255 712 110
Email: centro047@ipov.pt

Horario:
Segunda-feira a Sexta-feira: 08:00 às 20:00
Sábado: 08:00 às 17:00
Encerrado:
Domingo

Tipos de Inspeção: Periódicas e Facultativas
Categorias de veículos: Ligeiros, Pesados e seus Reboques

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